Secretaria de Justiça do RN quer assumir a última etapa de classificação de concursados

Para que seja dada continuidade ao concurso público para agente penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, em sua 4ª fase (Investigação Social), o secretário da Justiça e da Cidadania, Leonardo Arruda Câmara, solicitou ao secretário da Administração e de Recursos Humanos, Dr. Paulo César Medeiros, que esta etapa, pela sua especificidade, seja realizada pela sua Pasta de governo, através da sua Coordenadoria de Administração Penitenciária (COAPE). Em sua exposição de motivos, o titular da Sejuc argumentou que esta fase final do concurso basicamente é constituída de pesquisas em arquivos criminais, incluídos os arquivos de criminosos em potencial ou de investigação, onde as informações são fornecidas pelos órgãos de inteligência e de informações da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, da própria Sejuc, através do seu Núcleo de Informações Penitenciárias (INFOPEN), contando com o auxílio do Departamento de Policia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e de outros órgãos estatais, pelos seus Núcleos de Inteligência Policial (NIPs). Entende a Sejuc que as consultas aos bancos de dados de informações policiais e criminais, pelo caráter sigiloso e confidencial que se revestem, só podem ser disponibilizadas aos órgãos policiais, de segurança ou correlatos. Por isso, propõe que a Secretaria da Justiça e da Cidadania (SEJUC) seja a responsável por esta investigação social, cuja delegação de competência deve ser dada por uma Instrução Normativa, mesmo procedimento adotado, com pleno sucesso, pelo Ministério da Justiça quando regulamentou as normas de investigação para verificação dos antecedentes pessoais dos candidatos no concurso público para ingresso na carreira de agente penitenciário federal, pela transferência havida desta responsabilidade para o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Com essa medida, espera a Sejuc agilizar o término de todas as fases do concurso realizado em 14 de junho passado, para a imediata nomeação dos 490 novos agentes penitenciários, indispensáveis ao funcionamento normal do Sistema Penitenciário Estadual, sua expansão, com a implantação de novos estabelecimentos e ao processo de retirada de presos de Delegacias de Polícia, com a transformação de suas carceragens em Centros de Detenções Provisórias (CPDs), a serem incorporadas à Secretaria da Justiça e da Cidadania.