A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça suspendeu a decisão que determinava a substituição de todos os policiais civis e militares dos cargos de delegado de polícia em apenas dez dias. Agora, por unanimidade, os desembargadores da Câmara decidiram dar ao Estado o prazo de um ano para que inicie, conclua concurso e nomeie todos os aprovados para ocupar os cargos de Delegado Civil do Estado do Rio Grande do Norte. Diante da informação, o secretário de Defesa Social e Segurança Pública, Carlos Castim, disse que ainda no próximo mês deverá apresentar prazos, datas e vagas para os candidatos.
Ele explicou que a decisão foi recebida com tranqüilidade e que acredita que dessa vez foi uma medida acertada, dando tempo necessário para que o Estado possa se articular para desenvolver as medidas necessárias. "Temos que definir tudo dentro de um ano. Já estamos estudando e iremos encaminhar as propostas à governadora Wilma de Farias. Assim que tudo estiver acertado iremos apresentar à população. Também temos estudos que buscarão reforçar o policiamento de Natal e do interior", declarou.
O prazo determinado pelo TJ deverá ser cumprido. Segundo o TJ, dessa vez foi fixado uma multa de R$ 5 mil ao dia, a ser paga pela governadora caso haja descumprimento do prazo. Segundo o relator do processo, desembargador João Rebouças, a decisão teve como fundamentos os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.
Foi considerado o pequeno prazo fixado pela decisão da 1ª instância para a substituição de mais de cem delegados. "Mesmo de forma precária, os delegados, que são policiais militares, estão prestando um serviço à comunidade e a retirada deles iria aumentar a impunidade e a criminalidade no Rio Grande do Norte", disse o desembargador. A decisão foi proferida mediante um Agravo de Instrumento movido pelo Estado. Quem desejar acompanhar o desenrolar do processo, o número para consultas é 2007 .003439-4.
Ele explicou que a decisão foi recebida com tranqüilidade e que acredita que dessa vez foi uma medida acertada, dando tempo necessário para que o Estado possa se articular para desenvolver as medidas necessárias. "Temos que definir tudo dentro de um ano. Já estamos estudando e iremos encaminhar as propostas à governadora Wilma de Farias. Assim que tudo estiver acertado iremos apresentar à população. Também temos estudos que buscarão reforçar o policiamento de Natal e do interior", declarou.
O prazo determinado pelo TJ deverá ser cumprido. Segundo o TJ, dessa vez foi fixado uma multa de R$ 5 mil ao dia, a ser paga pela governadora caso haja descumprimento do prazo. Segundo o relator do processo, desembargador João Rebouças, a decisão teve como fundamentos os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.
Foi considerado o pequeno prazo fixado pela decisão da 1ª instância para a substituição de mais de cem delegados. "Mesmo de forma precária, os delegados, que são policiais militares, estão prestando um serviço à comunidade e a retirada deles iria aumentar a impunidade e a criminalidade no Rio Grande do Norte", disse o desembargador. A decisão foi proferida mediante um Agravo de Instrumento movido pelo Estado. Quem desejar acompanhar o desenrolar do processo, o número para consultas é 2007 .003439-4.
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