DECISÃO JUDICIAL FAZ GOVERNO CONVOCAR DEFENSORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO

PORTARIA Nº 117, de 25 de julho de 2008.

Dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público para cargo de provimento efetivo de Defensor Público do Quadro da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e,

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 334078-2, e face a Decisão Judicial que homologou de acordo firmado pelo Estado perante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

RESOLVE:
Art. 1º. Tornar pública a convocação dos candidatos aprovados no Concurso para provimento de cargo efetivo de Defensor Público, integrante do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a relação que se constitui em Anexo único à presente Portaria.

Art. 2º. O candidato convocado deve se apresentar na Defensoria Pública do Estado, no prazo de até vinte (20) dias, contados a partir da publicação da presente Portaria, no horário das 08h00 às 18:00 horas, portando a seguinte documentação:
I - Documentos pessoais (cópias reprográficas):
Cédula de Identidade;
Título de Eleitor acompanhado de quitação eleitoral;
Cadastro de Pessoa Física(CPF);
Certificado de Reservista(sexo masculino);
PIS ou PASEP(se for cadastrado);
Diploma ou Certidão de conclusão de curso superior da área de formação específica que se submeteu ao referido concurso, expedido por instituição de ensino superior, devidamente reconhecida e autorizada pelo MEC;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – cópias das páginas com a foto (frente e verso), do Contrato de Trabalho e anotações de PIS ou PASEP;
Certidão de Nascimento ou Casamento;
Declaração de Bens e valores;
Declaração de Acumulação de Cargos.
Laudo Médico realizado em inspeção oficial que comprove a aptidão física e mental do candidato.

II – Exames Médicos:
Sumário de Urina com Sedimentoscopia;
Parasitológico de fezes;
Hemograma;
Glicemia de Jejum;
Raio X de Tórax em PA com laudo de médico radiologista;
VDRL;
Atestado de Sanidade Mental expedido por médico psiquiatra;
Qualquer outro exame complementar solicitado pela Comissão Especial de Inspeção Oficial.

Art. 3º. A inspeção médica oficial é obrigatória para todos os convocados e será realizada na sede da Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial, localizada no prédio da EMATER/RN, no Centro Administrativo.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paulo César Medeiros
Secretário de Estado da Administração
e dos Recursos Humanos
Anexo Único À Portaria Nº 117, de 25 de julho de 2008.

Relação Final dos Aprovados no Concurso Público
para Provimento do Cargo de Defensor Público Substituto do Estado

ÉRIKA KARINA PATRÍCIO DE SOUZA
INGRID RANIELE FARIAS SANDES
RENATA ALVES MAIA
LUCIANA VAZ DE CARVALHO
CLÍSTENES MIKAEL DE LIMA GADELHA

*Ordem Judicial.
*Os Candidatos aprovados em 1°, 8° e 17° lugar aguardam decisão judicial.