Aprovados em concurso entram com ação civil.Candidatos ao concurso da Agência Goiana de Negócios Públicos (Aganp) cobram do Estado de Goiás a nomeação de 271 aprovados na seleção. O Ministério Público do Estado de Goiás entrou nesta terça-feira (19) com Ação Civil Pública contra o Estado. O órgão questiona contratos firmados com empresas que terceirizam mão-de-obra na área de Informática. Com isso, cargos que deveriam ter sido ocupados pelos aprovados no concurso foram preenchidos. Para solucionar o impasse, o MPGO sugeriu que os candidatos aprovados para cargos na área de Informática fossem nomeados. Afinal, é entendimento dos tribunais de justiça e instâncias superiores que " a mera expectativa de direito à nomeação que atinge um aprovado em concurso público, convola-se em direito subjetivo à nomeação caso tenha contratação a título precário para o preenchimento de vaga existente, em detrimento de candidato aprovado em certame ainda válido". A declaração é do o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer. Segundo o promotor Glauber Rocha, da Promotoria do Patrimônio Público, responsável pela ação contra a Aganp, a situação dos aprovados é inadmissível. "Uma coisa é você possuir uma lista de cadastro reserva aprovada por um concurso, precisar do profissional e não poder arcar com a contratação. Outra é você ter o cadastro reserva, precisar do profissional, ter condições para contratá-lo e acabar por contratar uma pessoa que não passou por um concurso. Isto é ilegal", explica. Os candidatos também entraram com outra Ação Civil Pública. Desta vez, a intenção era conseguir que o concurso fosse prorrogado. A extensão da validade do certane foi concedida em abril de 2007. Com isso, o processo seletivo continua valendo até 24 de abril de 2008. A esperança dos aprovados é de que até esta data as nomeações sejam feitas de acordo com a lei.
Até que enfim os direitos dos concurseiros serão garantidos se forem aprovados em concursos dentro do limite de vagas.
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